Jair Bolsonaro: ex-presidente se torna inelegível em mais um processo no TSE.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (31) aplicar uma nova inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Também foi condenado o vice na chapa, Braga Netto. A maior parte dos ministros entendeu que Bolsonaro e Braga Netto cometeram abuso de poder político ao usar as comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022 para fins eleitorais.

O placar foi de 5 a 2 pelas inelegibilidades dos dois políticos.

O ex-presidente já tinha sido condenado, em junho deste ano, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030.

A nova inelegibilidade não vai se somar à sanção já aplicada em junho, ou seja, por mais que o ex-presidente tenha sido condenado pela segunda vez a uma inelegibilidade, o período é igual ao primeiro, até 2030. 

Bolsonaro e Braga Netto podem recorrer da decisão no próprio TSE e também no STF, se entenderem que houve violação da Constituição no julgamento.

Sessão do TSE

Primeiro a votar, o ministro André Ramos Tavares afirmou que o fato de o ex-presidente ter retirado a faixa e mudado de local não é suficiente para descaracterizar o uso eleitoral do evento oficial. E que houve uso de recursos públicos para inflar um evento de campanha. "O acervo probatório aponta para uma verdadeira absorção do evento cívico", afirmou.

O voto da vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, consolidou a maioria pela condenação de Bolsonaro. A ministra pontuou que a República impõe respeito, exige austeridade, responsabilidade e muita prudência. Para a ministra houve a "captura da estrutura de Estado e uma data de tamanha importância para todos os brasileiros". "Tudo isso a demonstrar que havia uma utilização abusiva de uma estrutura, de uma data", ponderou.

O ministro Nunes Marques divergiu em parte, votando no sentido de rejeitar a inelegibilidade e aplicar apenas multa de R$ 40 mil a Bolsonaro; e para absolver Braga Netto, sem aplicar inelegibilidade ou multa.

O ministro Alexandre de Moraes foi o último a votar. O presidente do TSE afirmou que as condutas irregulares estavam claras e classificou o ato como eleitoreiro e autoritário. "O abuso é claro, afirmou. "A Justiça Eleitoral não é tola", garantiu.

Moraes também citou o uso irregular das Forças Armadas. "Lamentável a triste instrumentalização das Forças Armadas por uma candidatura a presidente e vice-presidente da República", declarou.

O relator dos processos, ministro Benedito Gonçalves, apresentou um complemento de voto em que defendeu a aplicação de inelegibilidade de Braga Netto, a partir dos debates que foram feitos ao longo do julgamento.

Fonte: Site G1 

CNJ afasta desembargadores Guerreiro Júnior e Bayma Araújo

 

Durante a sessão plenária desta terça-feira (31), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar as denúncias sobre o fórum inacabado de Imperatriz (MA). O assunto já teve repercussão nacional, inclusive com matéria no Fantástico, da TV Globo.

Diante da abertura do PAD, o CNJ também decidiu pelo afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão – Antônio Bayma Araújo e Guerreiro Júnior.

Um terceiro desembargador do TJ-MA, Cleones Cunha, chegou a ser citado, mas o CNJ entendeu por arquivar a denúncia contra Cleones.

As obras estariam paralisadas desde 2016, tendo sido gastos mais de R$ 75 milhões na construção do Fórum da cidade de Imperatriz. Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão fez uma auditoria. Entre os indícios de irregularidades, o TCE achou: “sobrepreço na ordem de 59,586 milhões”. Sobrepreço é uma diferença para mais entre o orçamento contratado e um orçamento tido como padrão em um caso como esse.

Fonte: Blog do Jorge Aragão 

Operação de combate a fraudes no INSS resulta em prisão em São Luís

 

Uma operação de combate a fraudes no INSS resultou em uma prisão preventiva em São Luís. Outros sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital e no município de Pinheiro, na manhã desta terça-feira (31).

Segundo informações da Polícia Federal, a fraude consistia na alteração indevida do domicílio bancário de benefícios previdenciários e assistenciais pelo aplicativo “Meu INSS”, bem como o levantamento de documentos de identidade falsos, comprovante de endereços falsos, visando ludibriar a autarquia previdenciária e, por conseguinte, sacar os valores depositados nos benefícios violados/fraudados.

A partir de levantamentos realizados pelo Núcleo Regional de Inteligência da Previdência Social no Maranhão (Nuint-MA), foram detectados 415 protocolos de alterações de cadastro em benefícios previdenciários entre 10 de outubro de 2018 e 16 de fevereiro de 2023.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação de Inteligência da Previdência Social (Coinp), o prejuízo estimado com apenas o pagamento de 49 benefícios já identificados é de R$ 718 mil ao ano. Entretanto, esse valor pode ser ainda maior. Cerca de R$ 30 mil foram apreendidos.

Os investigados na operação Fake ID poderão responder pelos crimes de 171, § 3º, 288, 297 e 298, todos do Código Penal com penas que somadas podem chegar a 20 anos de prisão.

O nome da operação FAKE ID PF, faz referência ao uso pelos criminosos de identidades funcionais da Polícia Federal falsas.

Fonte: Imirante

TCE aplica multa ao prefeito de Raposa por omissão de dados sobre saneamento e resíduos

 

Por omitir dados sobre o saneamento e os resíduos sólidos de Raposa, o prefeito Eudes da Silva Barros recebeu uma multa de R$ 2 mil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O órgão fiscalizador usou o Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) para solicitar as informações, mas não obteve resposta.

A decisão foi tomada com base na representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE, que noticiou a restrição à fiscalização do órgão sobre a situação do saneamento básico e do tratamento de resíduos sólidos no município de Raposa.

O relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, considerou procedente a representação, aplicando a multa prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, que estabelece o marco legal do saneamento básico e determina o envio das informações pelo INFORME.

O prefeito terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do acórdão, para recolher a multa ao erário estadual, sob pena de acréscimos legais. Além disso, o TCE determinou o apensamento dos autos à prestação de contas anual do prefeito de Raposa, referente ao exercício financeiro de 2022.

Segundo o TCE, o levantamento visa também subsidiar a fiscalização e o controle externo das políticas públicas voltadas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e para a gestão integrada dos resíduos sólidos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação do meio ambiente.

Fonte: Blog do Minard

PCdoB realiza 8° Conferência Municipal em Coroatá

 

Na noite de ontem (28/10), o Partido Comunista do Brasil - PCdoB, realizou em Coroatá a sua 8° Conferência Municipal reunindo autoridades como o Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB), o Deputado Estadual Carlos Lula (PSB), o Presidente do PCdoB de Coroatá, Sebastião Araújo e a Vereadora e Segunda Suplente de Senador, Vereadora Lourdinha (PCdoB), além de vereadores da cidade, filiados e simpatizantes. 

O evento foi organizado para apresentar aos coroataenses presentes o projeto político do PCdoB para as Eleições de 2024 e reafirmar a pré-candidatura da Vereadora Lourdinha à Prefeitura de Coroatá. 

"A 8ª Conferência foi um sucesso de público e um sucesso político, reunimos além de cidadãos, grandes lideranças políticas que reafirmaram o compromisso da unidade do nosso grupo político e capacidade da vereadora Lourdinha em tornar-se a sua única pré-candidata." Afirmou o vice-presidente do Partido, Cleo Freitas.

A atual diretoria do partido encerrou seu mandato com a Conferência de ontem, porém, ainda não se reuniram para decidir novos nomes. 

Com o evento finalizado, a expectativa agora é que o Líder Político Luis da Amovelar (presente no evento), decida que o grupo apoiará Lourdinha como sucessora de Luis Filho, prefeito atual da cidade. 

"Eu quero dizer que eu estou doido para repetir o gesto que fiz nas últimas duas eleições. Fiz o L de Luis, o L de Lula e tô doido para fazer o L de Lourdinha" afirmou o Deputado Carlos Lula.

STF restabelece mandato de vereadores cassados em Cândido Mendes

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta sexta-feira, 27, liminar em reclamação proposta por quatro vereadores de Cândido Mendes e devolveu-lhes os mandatos, cassados desde junho deste ano.

Foram beneficiados pela decisão Tayron Gabriel Sousa de Jesus, Wadson Jorge Teixeira Almeida, Whebert Barbosa Ascensão e Nivea Marsônia Pinto Soares.

No despacho, Gilmar Mendes argumentou, em suma, que os parlamentares não poderiam ter sido impedido de participar da sessão em que foram cassados – na ocasião, eles foram substituídos pelos seus suplentes antes da votação dos processos a que respondiam.

Para que não lembra, a cassação dos quatro vereadores foi o que deu início à escalada de uma crise institucional em Cândido Mendes que teve seu ponto alto no episódio em que o vereador Sababa Filho atirou para a a população o que seriam R$ 250 mil pela janela da Câmara.

Fonte: Blog do Gilberto Leda

No Dia do Servidor, Brandão anuncia reajuste de 11% aos servidores

 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), neste sábado (28), Dia do Servidor, anunciou que já encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto reajustando o salário de todos os servidores estaduais em 11%.

O reajuste, que contemplará servidores ativos e inativos, será implementado a partir de janeiro de 2024. Brandão também anunciou outros benefícios para outras categorias.

“O servidor público merece toda a nossa atenção. Por isso, mesmo com um cenário de contingenciamento, não poderíamos deixar de fazer esse esforço para garantir melhorias aos servidores. O nosso compromisso segue para continuarmos trabalhando por condições que valorizem ainda mais cada um que contribui para o desenvolvimento do nosso estado”, destacou Brandão.

Fonte: Blog do Jorge Aragão 

MPE opina pela cassação de deputados do PSC no Maranhão

 

O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Melo Ribeiro, emitiu nesta semana parecer favorável à anulação dos votos de toda a chapa do PSC que concorreu às eleições para deputado estadual em 2022.

O partido é um dos três que enfrentam ações na Justiça Eleitoral por suposta fraude à cota de gênero no pleito – tramitam processo, ainda, contra o União Brasil e o Podemos.

“Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se o Diretório Estadual do PSC no polo passivo da demanda. No mérito, pela procedência parcial do pedido, de modo a reconhecer a fraude à cota de gênero apenas em relação à candidata Cláudia Guilhermina Brito Lira e, consequentemente, decretar a nulidade de todos os votos recebidos pelo diretório estadual do partido requerido, determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, com a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao DRAP, e a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos de Cláudia Guilhermina Brito Lira, com a respectiva anotação nos cadastros eleitorais”, despachou o procurador.

Se a manifestação do Ministério Público Eleitoral for acatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), dois deputado estaduais eleitos pela legenda perdem os mandatos: Wellington do Curso e Fernando Braide.

Essa tem sido, por sinal, a prática nos julgamentos desse tipo desde 2020. Mesmo que, porventura, um eleito sequer tivesse conhecimento da fraude, a decisão deve atingir toda a chapa, gerando cassação de mandatos.

Além de Fernando Braide e Wellington do Curso, estão com o mandato ameaçado na Assembleia Legislativa os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Júnior Cascaria e Leandro Bello (ambos do Podemos).

Fonte: Blog do Gilberto Leda

Lula sanciona lei que repõe R$ 27 bi a estados e municípios por perdas no ICMS

 

Na terça-feira, 24 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sua aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 136. Esse projeto concede autorização para a União compensar os estados e o Distrito Federal em R$ 27 bilhões, como forma de reparar a perda de receita que essas unidades federativas sofreram devido à diminuição das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Essa medida havia sido implementada durante o período de junho a dezembro do ano anterior, sob a administração anterior.

O texto aprovado é fruto de um consenso entre o Governo Federal, o Congresso Nacional e as administrações estaduais e municipais. Ao aprovar a legislação, o presidente anunciou a antecipação de uma parte da compensação, originalmente programada para 2024. Além disso, ele informou que as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios serão ampliadas para recuperar as perdas de arrecadação que ocorreram em 2023. O presidente assinou o documento em cerimônia acompanhado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

Segundo o presidente, o trabalho de coordenação empreendido reflete o compromisso do Governo Federal de impulsionar o desenvolvimento econômico, de assegurar uma distribuição equitativa de recursos e de aliviar os desafios fiscais enfrentados pelos municípios e estados.

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente.

Alema entrega equipamentos para Procuradorias da Mulher de Câmaras Municipais

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terçar-feira (24) solenidade de entrega de equipamentos de informática para Procuradorias da Mulher nos municípios do Maranhão. A iniciativa faz parte da política de incentivo do Parlamento Estadual em defesa do direito das mulheres, bem como do combate à violência e discriminação de gênero.

Os kits disponibilizados pela Assembleia contém 1 notebook samsung, 1 impressora multifuncional e 1 samatphone, esses equipamentos auxiliarão as atividades das procuradorias.

De acordo com a chefe do legislativo maranhense, as Procuradorias da Mulher desempenham um papel crucial na defesa dos direitos e bem-estar das mulheres.

“São instituições defensoras da igualdade e do empoderamento.

Atuar na promoção de políticas públicas e de ações educativas para mulheres e atender demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher estão entre suas funções vitais”, destacou Iracema Vale.

Além disso, Iracema Vale elogiou a desenvoltura com que a procuradoria da Assembleia tem conduzido seus trabalhos.

“Temos colaborado com as políticas para as mulheres, principalmente no combate à violência de todo tipo, principalmente a violência de gênero. Aproveito aqui para parabenizar a nossa procuradora da Mulher, a deputada Daniela, a bancada feminina desta Casa e a todos os parlamentares que contribuem para esse avanço”, disse.

A Procuradora da Mulher da Alema, deputada Daniela, disse que o órgão institucional elaborou um protocolo com os passos para a instalação de outras procuradorias pelo estado.

“Que felicidade compartilhar a excelente notícia de que 80 procuradorias foram criadas no Maranhão. É uma grande responsabilidade e um grande privilégio estar numa posição de acolher e buscar a defesa de outras mulheres”, enfatizou.

A vereadora Valdete Cruz (PDT) do município de Pedreiras, agradeceu a iniciativa. “É um passo importante no processo de estruturação das procuradorias nas Câmaras Municipais. Estamos muito felizes pela iniciativa da deputada Iracema e Daniela. Só temos gratidão por nos oferecer esse suporte tão importante”, declarou.

Participaram também do ato solene, os deputados Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Júlio Medonça (PCdoB); Florêncio Neto (PSB), Ricardo Rios (PSB), Rafael (PSB), Solange Almeida (PL), Francisco Nagib (PSB) e Dra Viane (PDT). Além de prefeitos e vereadores de vários municípios maranhenses.

Eliziane leva parecer da CPMI a STF e TCU

 

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8/1 no Congresso Nacional, inicia, nesta semana, uma série de visitas a órgãos investigativos e autoridades para apresentar o relatório aprovado pelo colegiado na última semana.

Apelidada de “tour da democracia”, a agenda conta com visitas aos ministros Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Vinícius de Carvalho, da da Controladoria-Geral da União (CGU). As reuniões têm início na terça-feira (24/10) e devem ser finalizadas na quarta (25/10).

Além de Moraes e Carvalho, Eliziane apresentará o texto ao diretor-chefe da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, e ao minstro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

A série de visitas a autoridades é praxe dos relatores após a conclusão de uma CPMI. O objetivo das reuniões é discutir as sugestões de indiciamentos propostas ao Ministério Público Federal pela parlamentar no documento.

Eliziane também deve entregar o texto à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se abre ou não uma denúncia criminal contra os nomes citados no relatório. A visita à PGR ainda não teve data confirmada. Veja a agenda de reuniões:

Terça (24/10), às 11 horas: Supremo Tribunal Federal,
Local: sede do STF
Gabinete: min. Alexandre Moraes
Terça (24/10), às 18 horas: Controladoria Geral da União
Local: sede da CGU
Gabinete: min. Vinicius de Carvalho
Quarta (25/10), às 16 horas: Diretoria Geral da Polícia Federal
Local: sede da PF
Gabinete: Andrei Passos
Quarta (25/10), às 17h30: Presidência do Tribunal de Contas da União
Local: sede do TCU
Gabinete: min. Bruno Dantas

Pedidos de indiciamento
O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro foi aprovado, na quarta-feira (18/10), pedindo o indiciamento de 61 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros de Estado e militares. Entre os crimes apontados, estão associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

“Jair Bolsonaro e todos os que o cercam sabiam disso [articulações golpistas]. Conheciam os propósitos e as iniciativas. Compreendiam a violência e o alcance das manifestações. Frequentavam os mesmos grupos nas redes sociais. Estimulavam e alimentavam a rebeldia e a insatisfação. Punham deliberadamente mais lenha na fogueira que eles mesmos haviam acendido”, disse o relatora da CPMI.

A lista de nomes citados conta com os ex-comandantes das Forças Armadas, sendo eles Almir Garnier, da Marinha, e Marco Antônio Freire Gomes, do Exército. Também estão na lista policiais militares do Distrito Federal, incluindo o ex-comandante da corporação Fábio Augusto Vieira.

Durante o funcionamento, a CPI tem poder de uma autoridade do Judiciário – pode pedir a quebra de sigilo telefônico e telemático dos investigados, por exemplo, sem a necessidade de autorização judicial.

No fim, no entanto, a comissão não pode indiciar ninguém, mas apenas juntar provas e enviar as apurações à autoridade, que considera ou não a abertura de um inquérito. Se o Ministério Público apresentar denúncia, o Judiciário ainda precisa aceitar e, só então, o indiciado pela comissão passa a ser réu.

Fonte: Metrópoles

Pré-candidato a prefeito de Pio XII é assassinado no seu aniversário

 

Um crime brutal chocou a cidade de Pio XII, na noite da segunda-feira (23), em plena sede da AABB do município. O professor e pré-candidato a prefeito de Pio XII, Pedro Lopes de Oliveira Filho, mais conhecido como Pedrinho, foi assassinado quando comemorava seu aniversário de 37 anos na AABB.

Dois homens chegaram de moto ao local, foram até onde Pedrinho estava festejando com amigos e dispararam contra o professor. Pedrinho, que era oposição ao atual prefeito de Pio XII, Aurélio da Farmácia, e se preparava para disputar as eleições de 2024, teve praticamente morte instantânea.

A polícia já está investigando o caso e as imagens podem ajudar na identificação dos dois assassinos.

Fonte: Blog do Jorge Aragão

Maranhenses de Coroatá, Caxias e Barra do Corda estão entre as vítimas do acidente com ônibus clandestino no DF

 

Três maranhenses estão entre as vítimas do acidente de ônibus ocorrido na noite desse sábado (21), na BR-070, na altura de Ceilândia, no Distrito Federal. Os maranhenses que morreram foram reconhecidos como João Freire de Sousa, de 57 anos, natural de Coroatá; Maria de Deus Fernandes Crateus, 64, natural de Caxias; e Maria Eliete Gomes da Silva, 57, natural de Barra do Corda.

A informação foi confirmada pela Polícia Civil do Distrito Federal. O ônibus fazia o trajeto do Maranhão para Brasília. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o ônibus estava irregular e se envolveu no acidente após tentar fugir de uma fiscalização.

A Polícia Civil prendeu, em flagrante, o motorista que dirigia o ônibus e o pai dele, dono da empresa de transporte de turismo responsável pelo veículo. Felipe Alexandre Gonçalves Henriques e o pai dele, Alexandre Henriques Camelo, responderão por homicídio doloso continuado, com dolo eventual.

Fonte: Blog do Alpanir Mesquita

TCE-MA aprova prestação de contas de Iracema Vale, ex-prefeita de Urbano Santos

 

O município de Urbano Santos recebeu um parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre as contas de governo do ano de 2017. O documento, que foi aprovado por unanimidade em sessão plenária ordinária, atesta que a ex-prefeita Iracema Vale, hoje deputada e presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, conduziu a gestão municipal com responsabilidade e eficiência, sem irregularidades que pudessem comprometer sua prestação de contas.

O processo de análise das contas de governo foi realizado após um exame minucioso de todas as informações e documentos referentes ao exercício financeiro de 2017. A ex-prefeita Iracema Vale demonstrou que aplicou os recursos públicos de forma transparente e adequada às necessidades do município.

O relator do caso, o Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, elogiou o trabalho criterioso feito pelo TCE-MA e concordou com o Parecer nº 999/2022/GPROC2/FGL do Ministério Público de Contas, que também opinou pela aprovação das contas de governo.

O parecer prévio do TCE-MA será encaminhado à Câmara Municipal de Urbano Santos, que terá a competência de julgar o documento. A aprovação das contas do governo de Iracema Vale é um reconhecimento importante da sua gestão eficaz e transparente no município de Urbano Santos no ano de 2017, bem como evidencia o papel das instituições de controle na fiscalização e garantia da boa aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Blog do Minard 

Prefeituras do MA podem ter alterado dados por maior Fundeb

 

A Folha de São Paulo, neste fim de semana, trouxe um levantamento onde existe suspeita de que 108 municípios alteraram dados do Ensino de Jovem e Adulto (EJA) para aumentar o recebimento de verbas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica).

Pelo levantamento feito, esses municípios tiveram grande variação na quantidade de matrículas no programa de 2021 a 2022, inclusive informaram ter mais de 10% da sua população no EJA.

Dentre essas 108 cidades, três estão no Maranhão – Santa Quitéria, Amapá do Maranhão e Serrano do Maranhão.

Segundo dados informados pelas próprias gestões municipais, em Santa Quitéria 23,2% da população está matriculada em alguma turma de EJA. Em Serrano, 17,2%; e em Amapá do Maranhão, 12,7%. A média brasileira é de 1,6% da população matriculada.

A denúncia agora deverá ser apurada pelas autoridades, inclusive pelo MEC (Ministério da Educação), já que quanto maior o número de estudantes nesta etapa, mais verbas federais do Fundeb são repassados para as prefeituras.

Fonte: Blog do Jorge Aragão 

Sergio Massa e Javier Milei vão disputar o 2º turno na Argentina

 

A disputa presidencial na Argentina terá segundo turno, entre o ministro da Economia, Sérgio Massa, e o deputado ultraliberal Javier Milei, mostram dados da apuração da eleição, realizada neste domingo, 22.

Com as urnas apuradas, os resultados são:

Sérgio Massa - 36,68% dos votos
Javier Milei - 29,98%
Patricia Bullrich - 23,83%

Massa, o candidato governista, conseguiu se recuperar durante a campanha eleitoral. A coligação de Massa, Unión por la Patria, havia tido 27,27% dos votos nas primárias, em agosto, e ficou em terceiro lugar. Milei havia ganho, com 30,04%, e o Juntos por el Cambio, de Patricia Bullrich, veio em segundo, com 28,27%

Ele foi beneficiado por uma forte votação em Alex Kicilof, colega de coligação e também peronista, que disputou a reeleição para governar a província de Buenos Aires, apontam análises da imprensa argentina. A região concentra 37% dos eleitores do país.

O segundo turno na Argentina está marcado para 19 de novembro, e a posse do novo presidente será realizada em 10 de dezembro. Para vencer em primeiro turno, um candidato precisaria obter ao menos 45% dos votos, ou ao menos 40% se tiver 10 pontos percentuais de vantagem em relação ao segundo colocado.

Neste domingo, mais de 35 milhões de argentinos estavam aptos a votar, mas só 74% dos argentinos compareceram, um recorde negativo em 40 anos de democracia na Argentina. O dia teve chuva em várias partes do país, o que pode ter desestimulado as pessoas a irem votar.

Fonte: Exame

Pregão eletrônico da Prefeitura de Caxias está na mira do MP

 

A Promotoria de Caxias abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades em um pregão eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de Caxias-MA.

Segundo a Portaria do MP, serão investigados os preços praticados pela empresa vencedora do pregão eletrônico n°29/2023.

O objeto da referente licitação é para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças genuínas em equipamentos de ar-condicionado e instalação nas escolas municipais.

O procedimento está sob coordenação do promotor titular da 3° Promotoria de Justiça de Caxias, Williams Silva de Paiva.

A Secretaria tem prazo de 10 dias para enviar cópia integral da licitação, do contrato administrativo dela decorrente.

Fonte: Blog do Luis Pablo

Comitiva do Governo do Maranhão explora inovação e sustentabilidade em últimas visitas à China

 

Nas últimas visitas realizadas na China, a comitiva liderada pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) e integrada pelos deputados Roberto Costa (MDB) e Ricardo Arruda (MDB), teve a oportunidade de testemunhar a excelência industrial em três visitas marcantes. Também participaram os secretários de Estado Bira do Pindaré (Agricultura Familiar), Diego Rolim (Agricultura e Pecuária) e Leandro Silva (Tecnologia da Informação), e o assessor de relações internacionais da vice-governadoria, Hugo Veiga.

“Esta missão, com certeza, fortaleceu a relação entre o Maranhão e a China e deu um impulso à busca por práticas industriais mais sustentáveis e inovadoras. E principalmente, porque estamos representando o povo do Maranhão, a nossa missão é garantir que grandes empreendimentos se instalem em nosso estado para promover geração de emprego e renda”, ressaltou Roberto Costa.

A agenda começou pela Xiaohu Duck Company, uma gigante no processamento de aves, com destaque para o pato. A empresa impressionou a comitiva com sua produção de partes embaladas prontas para consumo, oferecendo praticidade e excelência na produção.

A jornada de descobertas continuou na planta da Midea, em Jingzhou, na Província de Hubei. A Midea, uma das líderes globais em refrigeração industrial e residencial, demonstrou sua expertise em uma instalação moderna e eco consciente. O gerente geral da planta, Lekin Lil, guiou a comitiva por um cenário de eficiência energética e sustentabilidade, definindo um padrão global.

A comitiva também teve o privilégio de visitar a sede da Nine Dragons Paper, em Jianli, na Província de Hubei. O encontro com o visionário dono da empresa, Liu Mang, permitiu uma visão profunda na maior fábrica de papéis do mundo. Produtos que incluem papéis ecológicos, alta qualidade, copos, embalagens e caixas, destacam o compromisso desta empresa com a qualidade e a sustentabilidade.

O deputado Roberto Costa expressou sua gratidão pelas experiências enriquecedoras em solo chinês, destacando como essas visitas fortalecem laços econômicos e promovem a colaboração entre o Maranhão e a China. De acordo com o parlamentar, cada empresa visitada proporcionou uma visão única da inovação e sustentabilidade, elementos-chave no desenvolvimento econômico global.

Marreca Filho anuncia recurso para campus da UEMA em Itapecuru

 

O deputado federal Marreca Filho (Patriota-MA) anunciou recursos para o campus da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) em Itapecuru-Mirim.

“Estou aqui assumindo o compromisso de que irei viabilizar o valor de R$ 500 mil para a construção dos laboratórios necessários para a UEMA, tão importantes não só para Itapecuru, mas como também para toda a região”, afirmou o parlamentar.

A destinação do recurso é mais uma promessa que está sendo cumprida pelo deputado Marreca Filho em favor da educação no estado do Maranhão.

“Essa é a concretização de um sonho que tínhamos lá atrás e eu tenho certeza que será muito bem abraçado pela população e é muito necessário para o nosso povo, não apenas na questão educacional, mas também na questão social do município de Itapecuru e toda região”, destacou Marreca Filho.

O anúncio foi feito ao lado do vice-reitor da UEMA, Professor Paulo, da diretora do campus de Itapecuru, professora Talita, do coordenador do futuro curso de fisioterapia, professor Henrique, e do professor Jarlisson.

Fonte: Blog do Minard

Ex-deputado do MA é condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto

 

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

Fonte: Blog do John Cutrim

Iracema Vale destaca mutirão de cirurgias oftalmológicas em Barreirinhas

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (18), a importância do mutirão de cirurgias de catarata e pterígio, realizado no município de Barreirinhas. A parlamentar também enalteceu a campanha “Outubro Rosa” da Diretoria de Saúde e o trabalho da Creche-Escola Sementinha.

“A iniciativa beneficiou pessoas de toda a região, não só de Barreirinhas. Agradeço o apoio do Governo do Estado e do deputado federal JP, que, junto comigo, destinou recursos para que fosse possível realizarmos essa ação. Mais de mil pessoas foram operadas e saíram enxergando a vida de uma outra forma”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Na tribuna, a parlamentar também elogiou o engajamento da Diretoria de Saúde da Assembleia Legislativa na campanha “Outubro Rosa”. “Estão fazendo um importante trabalho de divulgação do tema, principalmente para as servidoras da Casa. É preciso fortalecer o debate sobre a saúde da mulher e parabenizo toda a equipe do setor médico”.

Além disso, Iracema Vale prestou homenagem aos professores da Creche-Escola Sementinha pelo transcurso do Dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro. “Fazem um trabalho de excelência e muito reconhecido, por isso é tão difícil conseguir uma vaga na instituição. Todas as homenagens são poucas para o profissional que é o mestre das profissões”, concluiu.

Relatório de Eliziane Gama é aprovado no encerramento da CPMI

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 08 de janeiro, nesta quarta-feira (18), chegou ao fim com a votação e aprovação do relatório final da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que foi a relatora da comissão.

O relatório da senadora maranhense pediu o indiciamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), por associação criminosa, violência política, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Além de Bolsonaro, outras 58 pessoas também foram citadas e tiveram seus indiciamentos solicitados.

Por 20 votos a favor, 11 manifestações contrárias e uma abstenção, o relatório de Eliziane Gama foi aprovado. Já o relatório paralelo da Oposição, que pediu o indiciamento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), e do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Gonçalves Dias, só seria apreciado se o relatório original fosse reprovado.

Agora, após o fim da CPMI, o relatório aprovado será enviado a diversos órgãos que poderão avaliar a apresentação de denúncias baseadas no documento. Entre as instituições para as quais o documento é encaminhado estão órgãos policiais, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Blog do Jorge Aragão 

CNJ cria grupo para reformar seleção de juízes e exigir exame nacional

 

O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quer criar um exame nacional para quem quiser ser juiz. Ele formou um grupo de trabalho no CNJ para estudar e propor a reestruturação do processo de seleção para a magistratura. O grupo tem 30 dias para apresentar a proposta.

Barroso disse que os tribunais terão autonomia para fazer seus concursos, mas só poderão se inscrever quem passar no exame nacional. O exame será coordenado pelo CNJ, que definirá as diretrizes. O objetivo é garantir a qualidade e a diversidade dos futuros juízes.

O grupo de trabalho é presidido por Barroso e composto por outros membros do CNJ, da Enfam e da Corregedoria Nacional de Justiça. Eles contarão com a ajuda de servidores públicos.

O ingresso na carreira da magistratura é regulamentado pela Resolução CNJ n. 75/2009. Hoje, há três etapas de provas de conhecimento, além de exames psicotécnico, de saúde e de vida pregressa.

Fonte: Blog do Minard

Licitação de R$ 786 milhões é barrada pela Justiça em Imperatriz

 

Uma licitação milionária foi suspensa no município de Imperatriz, comandado por Assis Ramos. A sentença do Poder Judiciário atende o pedido da Procuradoria-Geral do Estado.

O certame em andamento, no valor de R$ 786.944.504,46, tem a finalidade de contratar empresa especializada para gerenciar o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Imperatriz.

No ano passado, a Prefeitura de Imperatriz interrompeu o contrato de 35 anos com a Caema, alegando má-prestacão do serviço. Posteriormente, contratou uma empresa para realizar o serviço, até o resultado da licitação que estava em curso.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, destacou na decisão que já havia uma liminar proibindo a contratação da empresa Sanurban Saneamento Urbano e Construções pela gestão municipal.

“Dessa forma, em análise aos documentos juntados, conclui-se que está configurado o descumprimento da decisão pelo ente municipal, visto que houve um comando judicial no sentido de manter a continuidade dos efeitos do Contrato Programa vigente com a CAEMA. Logo, não há razão para a antecipação de uma nova concorrência, pois não houve decisão posterior em sentido diverso daquele decidido liminarmente”, disse o magistrado.

O judiciário determinou a manutenção do contrato com a Caema e estabeleceu multa de R$ 10 mil a cada evento de descumprimento comprovado.

Fonte: Blog do Luis Pablo

Iracema Vale agradece apoio para a implantação da Lei que protege os Lençóis Maranhenses

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu, na sessão plenária desta quarta-feira (18), os deputados estaduais e o governador Carlos Brandão (PSB) por apoiarem e compreenderem a importância da lei, de sua autoria, que trata da proteção e preservação da região dos Lençóis Maranhenses.

“Hoje, não poderia deixar de vir à tribuna para agradecer o apoio, não só do Governo do Estado, mas também dos meus amigos parlamentares, que aprovaram este projeto por unanimidade quando foi proposto. Estamos falando de um verdadeiro tesouro nacional e uma dádiva da natureza que merece nosso cuidado e atenção”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Segundo a parlamentar, a lei também protege os pequenos produtores da região. “Acredito no desenvolvimento sustentável e que é possível garantir a segurança alimentar plantando oportunidades, literalmente. Resguardar essa parte da população foi imperativo na criação da lei e sempre foi uma prioridade na minha vida política”, enfatizou.

Iracema Vale garantiu que será a voz dos municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. “Vou permanecer assegurando que a exploração econômica e o desenvolvimento sustentável coexistam harmoniosamente com a preservação ambiental. Agradeço o engajamento de todos em cuidar e preservar esse nosso grande patrimônio”.

Governo Lula libera R$ 360 milhões para BR-135 no MA

 

O Governo Lula (PT) estará liberando para o Maranhão a quantia de R$ 360 milhões para a restauração de um trecho da BR-135, no Maranhão.

O trecho é o que fica entre as cidades de Miranda a Alto Alegre do Maranhão. O anúncio foi feito pelo ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB).

“Agradeço ao presidente Lula e ao ministro Renan o investimento de R$ 360 milhões na restauração da BR 135, de Miranda a Alto Alegre do Maranhão, com pavimento de concreto. Haverá a geração de mais de 5.000 empregos (diretos e indiretos)”, anunciou Dino.

Vale lembrar que o ministro da Infraestrutura, Renan Filho, em junho esteve no Maranhão. Na oportunidade, foi prometido uma grande recuperação das estradas federais que cortam o Maranhão, consideradas as piores do Brasil.

Fonte: Blog Jorge Aragão

Famem quer garantir funcionamento dos hospitais de 20 leitos no MA

 

Nesta segunda-feira (16) a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) promoveu uma importante reunião de trabalho, que reuniu diversas autoridades e prefeitos de todo o estado. O foco do encontro foi debater a operacionalidade dos hospitais com 20 leitos, assim como os hospitais de pequeno porte. 

A reunião contou com a presença do presidente da Famem, Ivo Rezende, do coordenador da Bancada Federal do Maranhão, Márcio Jerry, e de diversos gestores municipais.

O tema central da discussão foi a proposta de financiamento desses hospitais por parte da bancada federal. A ideia é alocar 100 mil reais por mês, por meio de emendas de bancada, para os municípios que abrigam essas unidades de saúde. 

Os recursos seriam repassados pelo Estado e, em seguida, distribuídos entre os municípios. Além disso, foi destacada a importância de repactuar o setor da saúde, por meio de encontros com os Conselhos Municipais de Saúde (Consems).

O presidente da FAMEM, Ivo Resende, realçou as dificuldades enfrentadas pelos gestores na manutenção desses hospitais, devido à insuficiência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“É nossa responsabilidade como líderes municipais e como representantes da FAMEM buscar soluções práticas e eficazes para essa questão. A proposta de custeio dos hospitais por meio da bancada federal é um passo crucial nessa direção, mas entendemos que a falta de recursos do SUS tem sido uma barreira significativa. Estamos trabalhando incansavelmente para garantir que os recursos cheguem aos nossos municípios”, enfatizou o presidente.

Prefeitos e prefeitas de municípios como Afonso Cunha, Matinha, Sucupira do Riachão, Pirapemas e Santo Amaro compartilharam suas experiências e os desafios enfrentados na operação dessas unidades de saúde.

O deputado federal Márcio Jerry manifestou o interesse da bancada em contribuir para o financiamento desses hospitais, ao mesmo tempo em que reconheceu os desafios dessa iniciativa. “A reunião foi altamente produtiva, visando estabelecer meios que garantam o funcionamento pleno e eficaz dessas unidades de saúde. A bancada federal está comprometida em assegurar que os hospitais de 20 leitos nos municípios do Maranhão continuem a oferecer atendimento médico de qualidade à população”, afirmou o deputado federal.

Após um extenso debate, entre os principais encaminhamentos estabelecidos estão a permanência do grupo de trabalho, com participação ativa da FAMEM, que deverá apresentar um diagnóstico completo de todas essas unidades à bancada, incluindo informações sobre o tamanho, tipo de atendimento, quantidade de profissionais e o valor gasto mensalmente com medicamentos e investimentos. 

Além do trabalho de mobilização, que também será realizado pela equipe da FAMEM, junto aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, assim como estabelecimento de uma comunicação direta com o Ministério da Saúde para obter diagnósticos mais precisos dessas unidades e identificar oportunidades de financiamento. E, por fim, engajar os senadores maranhenses em apoio a essa causa.

A próxima reunião de trabalho está agendada para ocorrer em Brasília ainda este mês e contará com a participação de diversos representantes do Governo Federal e de colaboradores comprometidos com essa causa.

Fonte: Blog do Minard 

CCJ do Senado vota atualização da Lei das Cotas

 

BRASÍLIA - O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (18), às 10h, é o projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas. No total, são 18 itens na pauta da CCJ, que é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

Atualmente o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto, sem alterações.

Fonte: Ipolítica

Eliziane pede indiciamento de Bolsonaro e de mais 60 pessoas

 

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPI dos Atos Golpistas, pede em seu relatório o indiciamento de pelo menos 61 pessoas, entre civis e militares. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e parte do núcleo de governo dele — cinco ex-ministros e quatro ex-auxiliares — estão na lista.

O relatório final, protocolado no sistema do Senado, foi apresentado na manhã desta terça-feira (17) ao colegiado. A votação, no entanto, deve ocorrer somente na quarta (18).

Além de focar no entorno de Bolsonaro, o documento confirma o apelo de parlamentares da base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pede o indiciamento de militares das Forças Armadas, como os ex-comandantes da Marinha, Almir Garnier Santos, e do Exército, Marco Antônio Freire Gomes.

Também estão no rol integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela segurança da Esplanada dos Ministérios.

Os pedidos feitos por Eliziane no parecer não significam indiciamentos automáticos. A lista é, na prática, uma sugestão. Cabe aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público, avaliar a apresentação de denúncias.

Fonte: Site G1

Em entrevista, Iracema Vale destaca importância da lei que protege a região dos Lençóis Maranhenses

 

Em entrevista ao programa ‘Bom Dia Mirante’, na manhã desta segunda-feira (16), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância da aprovação da lei, de sua autoria, que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, sancionada no dia 12 de outubro.

“A lei visa proteger todos os municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. O projeto surgiu da necessidade de passarmos uma segurança à população no que diz respeito à preservação do Parque, dos nossos mananciais hídricos, das nossas chapadas e, sobretudo, dos nossos agricultores familiares”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Na conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca no quadro ‘Bastidores’, a parlamentar ressaltou que a lei, originária do PL nº 434/2023, irá conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região para coibir impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

“A educação ambiental também é um dos pontos explorados pela lei porque precisamos falar mais sobre o turismo sustentável e o estímulo ao ecoturismo, que são fundamentais para a subsistência e para o desenvolvimento da região. O parque é um patrimônio belíssimo e o cartão-postal do Maranhão para o mundo e precisa dessa atenção”, frisou Iracema Vale.

Questionada sobre como é possível equilibrar o avanço do agronegócio, que é importante para potencializar a economia do estado, com a necessidade de proteger as famílias rurais e o meio-ambiente, a presidente do Poder Legislativo salientou que já existem produções agropecuárias na região, mas determinadas áreas necessitam ser protegidas de devastações.

“Os agricultores familiares trabalham em pequena escala e não prejudicam o meio ambiente com suas atividades, o que eles precisam é de incentivo e apoio técnico. Com a lei, nós garantimos que os produtores rurais tenham acesso ao que eles precisam para continuarem trabalhando e garantindo seu sustento”, assegurou a presidente.

Na FAMEM, Flávio Dino anuncia nova sede da PRF no MA

 

Na sexta-feira (13), a casa do municipalismo, como é conhecida a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), recebeu a visita do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em um evento de grande relevância. Durante a visita, o ministro participou de dois momentos que marcaram a parceria entre o governo federal e os municípios maranhenses.

O primeiro destaque foi uma reunião realizada com sete dos nove prefeitos que compõem o Consórcio Intermunicipal da Floresta dos Guarás (Conguarás). Esse encontro demonstrou o compromisso do Governo Federal em fortalecer a relação com a esfera municipal, abordando pautas de interesse comum e fortalecendo o municipalismo na região Litoral Ocidental Maranhense.

Em seguida, o Ministro Flávio Dino assinou a ordem de serviço que aprova a construção da nova sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Maranhão. A construção dessa sede representa uma necessidade antiga da PRF no estado, que atualmente opera em uma estrutura alugada.

A nova sede será erguida em um local estratégico, na BR-135, na saída de São Luís. Ela proporcionará à PRF uma estrutura moderna e funcional, melhorando as condições de trabalho para os policiais, servidores e colaboradores. Além disso, a iniciativa visa aprimorar o atendimento e a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade maranhense.

A construção da nova sede da PRF no Maranhão representa um investimento de mais de R$ 21 milhões e tem previsão de início das obras ainda em novembro deste ano. Essa iniciativa é um marco histórico que reflete o compromisso do governo federal com a segurança pública e o fortalecimento das instituições responsáveis por garantir a ordem e a proteção da população.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, expressou sua gratidão por sediar esses dois importantes momentos. “Vivemos tempos difíceis recentemente, com desafios que afetaram diretamente nossos municípios. Mas é com imensa satisfação que recebemos o Ministro Flávio Dino aqui na FAMEM. Sua presença e o compromisso do governo federal são fundamentais para superar as dificuldades e seguir fortalecendo nossa causa municipalista”, disse o presidente.

Por sua vez, o Ministro Flávio Dino destacou sua ligação com a Famem: “O municipalismo está na minha origem, embora não pessoalmente, mas por filiação paterna, e é com grande satisfação que estou aqui e escolhi esta casa para celebrar esses dois momentos. Meu pai, que foi prefeito de João Lisboa, também foi associado à FAMEM, o que me conecta profundamente às origens municipais e à luta pelo fortalecimento das cidades. Estamos juntos nessa jornada, buscando soluções e parcerias para construir um Maranhão mais forte e seguro.”

Durante o evento, estiveram presentes deputados federais e estaduais, secretários de estado, lideranças políticas, representantes da PRF, do Tribunal de Justiça do Maranhão, prefeitos e prefeitas.

Fonte: Blog do Jorge Aragão

Zanin pede informação sobre aumento de 300% em salário de Zema

 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu esclarecimentos sobre a lei estadual que prevê aumento de 300% nos salários do governador Romeu Zema e dos secretários estaduais. O despacho foi assinado na segunda-feira (9) e divulgado nesta quarta-feira (11).

Pela decisão do ministro, Zema e a Assembleia de Minas deverão se manifestar sobre a aprovação do projeto de Lei 24.314/2023, norma que fixou aumento nos salários a partir de abril deste ano.

A medida foi tomada para subsidiar o julgamento da ação na qual a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) contesta a legalidade do aumento.

Segundo a Conacate, a nova lei alterou uma norma de 2007 para aumentar o salário do governador de Minas de R$ 10,5 mil para R$ 37, 5 mil, em abril deste ano. A norma também prevê que o salário de Zema passará para R$ 41,8 mil até 2025.

No caso dos secretários do estado, os salários passarão de R$ 10 mil para R$ 34,7 mil até 2025.

Para a entidade, o aumento representa acréscimo de R$ 407 mil nas despesas públicas, apenas em relação ao salário do governador.

“Levando-se em consideração o ano de 2025, ano final da majoração do subsídio, a diferença se torna ainda mais alarmante. Haverá um aumento percentual de 398,52% com relação ao subsídio da lei anterior, gerando um aumento de despesa de R$407,4 mil”, afirma a entidade.

A Conacate também citou no processo que Minas Gerais está em processo de recuperação fiscal com o governo federal e tem dívidas de R$ 160 milhões.

“Mesmo diante de tal situação financeira, o governador solicitou o aumento de quase 400% de seu subsídio. Solicitação essa acatada pela ALMG sem estudo de impacto, sem previsão orçamentária e em vigor em Minas Gerais desde maio de 2023”, concluiu.

De acordo com o governo de Minas, o aumento foi necessário diante da defasagem de 15 anos na recomposição e foi baseado nos vencimentos do Judiciário mineiro.

Fonte: Blog do Gilberto Leda

Prefeita de Bacabeira é multada pelo TCE-MA por irregularidades na gestão municipal

 

A prefeita Fernanda Gonçalo recebeu uma multa do Tribunal de Contas do Maranhão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por irregularidades na administração, que infringiram a Lei nº 8.258/2005 – Lei Orgânica – TCE/MA. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023, com base em uma representação formulada pela equipe técnica do Núcleo de Fiscalização da corte de contas.

Segundo o relator do processo, o conselheiro Álvaro César de França Ferreira, a prefeita não cumpriu as normas legais e regulamentares que disciplinam a administração pública, conforme o art. 43, VI, da Lei Estadual n° 8.258/2005. A decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações legais e regulamentares no exercício da gestão pública, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.

A multa deverá ser recolhida ao erário estadual no prazo de quinze dias, a contar da publicação do acórdão. O processo será apensado às contas anuais da prefeita de Bacabeira referentes ao exercício financeiro de 2022, para fins de julgamento.

A sessão plenária contou com a presença dos conselheiros Marcelo Tavares Silva (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado e Daniel Itapary Brandão, dos conselheiros-substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e da procuradora Flávia Gonzalez Leite, membro do Ministério Público de Contas.

O processo nº 7442/2022 foi publicado no Diário Oficial do TCE-MA nesta quarta-feira (11).

Fonte: Blog do Minard

TCE: TJ suspende decisão de Douglas Martins sobre Daniel Brandão

 

Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça do Maranhão, através do desembargador Jamil Gedeon, suspendeu a decisão do juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, sobre o processo de escolha do advogado Daniel Itapary Brandão para o Tribunal de Contas do Estado.

O juiz Douglas Martins havia anulado o processo no início desta semana, mas a defesa do conselheiro do TCE, Daniel Brandão, recorreu e conseguiu reverter a situação no TJ do Maranhão, suspendendo a decisão.

“Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo”, destacou Gedeon na decisão.

O mérito ainda será julgado na Segunda Câmara de Direito Público do TJ/MA.

Vale lembrar que Daniel Brandão foi empossado como conselheiro do TCE/MA no dia 16 de fevereiro de 2023. A nomeação foi assinada pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, que respondia pelo Governo do Maranhão, após o processo ter seguido os trâmites no parlamento maranhense. 

Daniel Brandão ocupou a vaga que era do ex-conselheiro Edmar Cutrim, que deixou o TCE após completar 75 anos, em janeiro deste ano.

Fonte: Blog do Jorge Aragão

PL de Iracema Vale sobre preservação dos Lençóis Maranhenses será sancionado por Brandão nesta quinta

 

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionará, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e a proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato acontecerá no município de Barreirinhas.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

O PL de autoria de Iracema Vale tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região.

Também está prevista a proibição da abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural. A proibição não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região.

O PL propõe ainda a criação do Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

I Encontro Estadual do Programa Trabalho Jovem

Ontem (10), aconteceu em São Luís o "I Encontro Estadual do Programa Trabalho Jovem". O evento teve a participação de mais de 700 jovens que são beneficiados por esse programa que oferta um estágio com bolsa de R$600,00 (seiscentos reais). 

Estiveram presentes as mais diversas autoridades do estado como o Secretário de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, a Secretária de Juventude, Tati Pereira, o Secretário de Trabalho e da Economia Solidária, Luis Henrique Lula, o Coordenador do Programa Trabalho Jovem, Pablo Lima e o Governador Carlos Brandão. 

"É um momento importante, onde a gente celebra esse grande anseio da juventude maranhense, que é um estágio e, nosso governo com o Governador Carlos Brandão proporciona isso. Nós já estamos no 3° mês dessa 1° etapa, vamos concluir e em 2024 teremos mais estágios para os maranhenses, porque são oportunidades de aprender e de estagiarem para aumentar seu curriculo. É um programa completo que beneficia a juventude maranhense." Disse o Secretário da Seinc, Júnior Marreca.

O Governador Carlos Brandão comentou que, "com esse programa estamos em 54 municípios; foram inscritas cerca de 15mil pessoas, onde foram contempladas 2.500, ou seja, esse programa é uma oportunidade para que esses jovens possam ter um trabalho remunerado dentro da empresa pública e privada e, assim, adquirir experiência; e, muitos deles são absorvidos dentro das próprias empresas".

"Há um ano e meio, eu assumi a Coordenação do Programa Trabalho Jovem em todo o Maranhão. Melhoramos ainda mais o programa, amplia.os sua atuação expandindo-o para mais de 50 cidades do estado. Em Coroatá também fizemos um grande trabalho, inscrevendo nossos jovens e fazendo com que fosse a terceira cidade com maior número de inscrições. Jovens de 17 a 25 anos, estudantea  estão estagiando em diferentes locais e recebendo bolsas no valor de R$600,00. Pra frente, juventude!" Disse o Coordenador, Pablo Lima.

Numa conversa com a equipe do site, o jovem Karlos Miranda afirmou que, "Primeiramente, eu como um Homem Trans, gostaria de agradecer ao nosso querido Pablo Lima por reconhecer e acolher toda a comunidade LGBTQIAPN+, tendo em vista que a mesma ainda sofre muito por não ter oportunidade de mostrar seu potencial, pois não conseguem um emprego digno e o Pablo fez questão de quebrar todas as barreiras e mostrar que somos capazes e dignos de respeito. Gostaria de agradecer também pelo convite para participar desse evento incrível onde puder ver o quanto somos beneficiados pelo Programa Trabalho Jovem e pude acompanhar de perto a luta de Pablo pela juventude o que mais uma vez nos prova que podemos sim confiar no seu trabalho".

O Programa Trabalho Jovem tem mostrado muito sucesso e que é um grande apoio aos jovens estudantes. Que no próximo ano mais jovens se inscrevam e que sintam o quanto o programa auxilia a juventude do Maranhão. 

OAB-MA quer ônibus exclusivos para mulheres em São Luís

 

Para buscar meios de combater casos de importunação e assédio sexual cometido contra mulheres nos transportes públicos, a OAB Maranhão, por meio da Comissão da Mulher e da Advogada (CMA), foi à Câmara Municipal de São Luís e entregou a propositura de pré-projeto de lei que objetiva assegurar ônibus exclusivos para mulheres da cidade de São Luís, exclusivamente em horários de pico. O documento foi apresentado à vereadora e Procuradora da Mulher da Câmara Municipal, Karla Sarney, nesta semana.

O projeto leva em conta os dados alarmantes de assédio sexual sofrido pelas mulheres. Até julho de 2023, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA) registrou 24 casos de importunação sexual. No ano anterior, o Estado registrou mais de 500 casos, de acordo com a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA),

“A OAB Maranhão está sempre atenta à garantia dos direitos de toda a sociedade. Junto aos órgãos e instituições competentes, a Ordem dialoga, propõe e apresenta sugestões que possam contribuir com a vida da população. E esse é mais um grande projeto desenvolvido pela Comissão da Mulher e da Advogada”, expressou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

A presidente da Comissão da Mulher e da Advogada, Nathusa Chaves, destacou a necessidade da aplicação de medidas preventivas e educativas para combater o assédio sexual. “É importante que haja frentes de trabalho: a preventiva, via campanha; a repressão, via punição; além da garantia de locais seguros para as mulheres”, comunicou.

Em resposta à apresentação da propositura, a vereadora Karla Sarney garantiu que será encaminhada, de maneira célere, para votação no plenário da Câmara Municipal, respeitando todos os trâmites legais. “Vou dar entrada nesse projeto de lei muito importante, que foi sugestão da Comissão. E as mulheres serão as grandes beneficiadas. Precisamos combater mais essa violência contra a mulher que a deixa receosa, revoltada e impotente. Seguimos juntas para trabalhar pelo bem de São Luís e de todas as mulheres”, destacou a vereadora.

A propositura sugere que as empresas concessionárias de transporte público coletivo em São Luís destinem 20% de sua frota de ônibus exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino, podendo este número ser alterado para mais, conforme a demanda.

Fonte: Blog do Jorge Aragão

Seinc realizará 1º Conecta & Empreende Maranhão

 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc), realizará o 1º Conecta & Empreende Maranhão, evento alusivo ao Dia do Empreendedor que reunirá médios, pequenos e micro empreendedores maranhenses em uma tarde de atividades focada em estimular a interação do público com empresários e outros empreendedores, potencializar a oferta de produtos e serviços maranhenses e inspirar empreendedores por meio de alternativas para expansão do seu empreendimento.

Palestras, rodas de conversas, dinâmicas e apresentações fazem parte da programação, que terá ainda estandes de instituições como Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Sicoob, Sebrae-MA, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Maranhão (Sescap-MA), explicando sobre ações, programas e linhas de créditos voltados ao público alvo do evento.

Para o secretário de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, o encontro é importante pois qualifica e prepara os empreendedores maranhenses para superar desafios.

“São profissionais que precisam deste apoio para desenvolver cada vez mais habilidades, que resultem no fortalecimento e crescimento dos seus empreendimentos. Possibilitar este momento é ter a certeza de que, independente da área em que atuam, serão bem sucedidos e contribuirão para a geração de empregos, renda, enfim, o desenvolvimento do Maranhão”, relata o secretário.

O secretário adjunto de Programas, Projetos e Relações Institucionais, Da Hora Jr., reforça o compromisso pelo engajamento do empreendedorismo maranhense.

“O primeiro ponto é fazer com que os empreendedores se conheçam para potencializar os negócios entre eles. A partir daí, criar um link de interação, com atacadistas, varejistas, associações e empresários que estarão no evento, mostrando o potencial destes empreendedores à, quem sabe, futuros investidores”, afirma o adjunto.

O 1º Conecta & Empreende Maranhão acontecerá no dia 5 de outubro (quinta-feira), das 14h às 17h15, no Auditório do Palácio Henrique de La Rocque. Interessados em participar do evento, que é gratuito, podem preencher o formulário disponível em https://tinyurl.com/yc5rymkd .

Fonte: Blog do Luis Pablo