Lula sanciona lei que repõe R$ 27 bi a estados e municípios por perdas no ICMS

 

Na terça-feira, 24 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sua aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 136. Esse projeto concede autorização para a União compensar os estados e o Distrito Federal em R$ 27 bilhões, como forma de reparar a perda de receita que essas unidades federativas sofreram devido à diminuição das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Essa medida havia sido implementada durante o período de junho a dezembro do ano anterior, sob a administração anterior.

O texto aprovado é fruto de um consenso entre o Governo Federal, o Congresso Nacional e as administrações estaduais e municipais. Ao aprovar a legislação, o presidente anunciou a antecipação de uma parte da compensação, originalmente programada para 2024. Além disso, ele informou que as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios serão ampliadas para recuperar as perdas de arrecadação que ocorreram em 2023. O presidente assinou o documento em cerimônia acompanhado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

Segundo o presidente, o trabalho de coordenação empreendido reflete o compromisso do Governo Federal de impulsionar o desenvolvimento econômico, de assegurar uma distribuição equitativa de recursos e de aliviar os desafios fiscais enfrentados pelos municípios e estados.

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente.