A prefeita Fernanda Gonçalo recebeu uma multa do Tribunal de Contas do Maranhão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por irregularidades na administração, que infringiram a Lei nº 8.258/2005 – Lei Orgânica – TCE/MA. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023, com base em uma representação formulada pela equipe técnica do Núcleo de Fiscalização da corte de contas.
Segundo o relator do processo, o conselheiro Álvaro César de França Ferreira, a prefeita não cumpriu as normas legais e regulamentares que disciplinam a administração pública, conforme o art. 43, VI, da Lei Estadual n° 8.258/2005. A decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações legais e regulamentares no exercício da gestão pública, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.
A multa deverá ser recolhida ao erário estadual no prazo de quinze dias, a contar da publicação do acórdão. O processo será apensado às contas anuais da prefeita de Bacabeira referentes ao exercício financeiro de 2022, para fins de julgamento.
A sessão plenária contou com a presença dos conselheiros Marcelo Tavares Silva (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado e Daniel Itapary Brandão, dos conselheiros-substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e da procuradora Flávia Gonzalez Leite, membro do Ministério Público de Contas.
O processo nº 7442/2022 foi publicado no Diário Oficial do TCE-MA nesta quarta-feira (11).
Fonte: Blog do Minard
Nenhum comentário:
Postar um comentário