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terça-feira, 26 de março de 2019

Donos de bingo ilegal devem pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo



Um grupo de exploradores de bingo em Presidente Prudente (SP) foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo pelo exercício ilegal da atividade. Conforme a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o direito à indenização se configura no momento em que a atitude do agente ultrapassa os limites do tolerável e atinge valores próprios da coletividade.

"Os jogos de azar atingem a estabilidade da sociedade ao tempo em que são viciantes, comprometem a saúde pública e com isso tem o poder de desestruturar as famílias que compõem aquela comunidade, exercendo forte influência negativa na economia e, portanto, a sua prática enseja o pagamento de verba indenizatória a titulo de dano moral coletivo", afirmou a relatora, desembargadora federal Diva Malerbi.


De acordo com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, os réus se reuniram em sociedade para a exploração do jogo de bingo sem autorização da Caixa Econômica Federal, em descompasso com a lei, o que acarretaria dano moral a coletividade.

Ao analisar a questão no TRF-3, Diva Malerbi destacou que o bingo é atividade exercida pela União direta ou indiretamente e o seu exercício pelo particular depende, sempre, de expressa autorização do poder público federal. Isso tanto vale para a Lei 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, quanto para a Lei 9.981, de 2000, que altera a legislação anterior.

“A exploração de jogos de bingo não pode ser exercida, legalmente, sem o prévio conhecimento do Poder Público autorizador e fiscalizador atribuído pela União à Caixa Econômica Federal”, relatou.

Para ela, é plenamente cabível o pedido de condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais coletivos na ação civil pública. Diz ainda que a configuração do dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e de abalo psicológico, pois essas regras não são aplicáveis quando se trata de interesses difusos e coletivos.

Em seu voto, a desembargadora federal acrescentou que o dano moral coletivo se configura no momento em que a atitude do agente ultrapassa os limites do tolerável e atinge valores próprios da coletividade, provocando abalo moral coletivo suficiente a ensejar a condenação ao pagamento de verba indenizatória.

O valor fixado no acórdão pela 6ª Turma do TRF-3 foi de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais coletivos, a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que cuida a Lei 7.347, de 1985.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

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