Justiça Federal obriga Prefeitura de São Luís a corrigir edital de concurso para professores

 

A Justiça Federal deferiu o pedido do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) e determinou que a Prefeitura de São Luís corrija o Edital nº 002/2024 do concurso para professores. A decisão foi tomada devido à ausência da exigência de registro profissional junto ao CREF para os candidatos ao cargo de professor de Educação Física, o que viola a Lei nº 9.696/98.

Conforme a determinação judicial, a Prefeitura tem um prazo de 30 dias para retificar o edital. O entendimento da Justiça é que a não exigência do registro no sistema CONFEF/CREFs representa uma afronta à legislação vigente. “A falta de exigência de registro no órgão de classe competente contraria a legislação e compromete a legalidade do certame”, destaca a decisão.

O edital, publicado em 26 de dezembro de 2024, já havia sido impugnado pelo CREF21/MA no final do ano passado. No entanto, diante da negativa da Prefeitura em acatar a impugnação, o Conselho ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da legislação. Segundo a Justiça Federal, a ausência da exigência do registro profissional representa uma “relevante violação à Constituição”.

Precedente em Codó

A decisão contra a Prefeitura de São Luís segue o precedente recente da Prefeitura de Codó, que, no início do ano, retificou o edital do Processo Seletivo Simplificado do Magistério Municipal após impugnação do CREF21/MA. Inicialmente, o documento também não exigia o registro profissional, mas foi corrigido após a intervenção do Conselho.

“A retificação imediata da Prefeitura de Codó é resultado da fiscalização constante do CREF21/MA. Seguiremos atentos a todos os seletivos e concursos para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos profissionais e da sociedade”, afirmou Diogo Oliveira, diretor-executivo do Conselho.

O registro profissional junto ao CREF é uma exigência legal para a docência da Educação Física nos ensinos infantil, fundamental, médio e superior. Profissionais sem o registro podem ser exonerados e responder criminalmente por exercício ilegal da profissão, além de estarem sujeitos a multas previstas na legislação federal.

Fonte: Blog do Minard

Deputada denuncia uso do seu nome na retirada de botijões de gás

 

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) divulgou, nesta quinta-feira, 30, um comunicado em sua conta no Instagram denunciando uma mulher que estaria usando seu nome para fazer a retirada de botijões de gás em loja da cidade de Santo Antônio dos Lopes, reduto eleitoral da comunista.

Segundo ela, a suspeita estaria se identificando como Fernanda no comércio local, solicitando os botijões em nome da parlamentar com a promessa de que os devolveria cheios de gás.

“A deputada Ana do Gás não possui qualquer envolvimento, nem conhecimento, de tais prática, as quais são estranhas à sua conduta e atribuições”, diz a nota.

Fonte: Blog do Gilberto Leda

Prefeito de Coroatá anuncia reajuste salarial de 6,5% para professores da rede municipal

 

A Prefeitura de Coroatá, no Maranhão, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 03/2025, que propõe um reajuste de 6,5% sobre o vencimento base dos professores efetivos da rede pública de ensino do município. O objetivo é garantir a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) da educação básica para o exercício de 2025.

De acordo com a proposta, o reajuste supera o índice definido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024, que estabeleceu um aumento de 6,27%, fixando o piso nacional em R$ 4.867,77. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a atualização anual do piso dos profissionais do magistério com base no crescimento do valor aluno/ano nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O prefeito Edimar de Aguiar Franco destacou a importância da iniciativa para valorizar os professores municipais. “Nosso compromisso é garantir que os profissionais da educação recebam um reajuste digno, assegurando condições salariais mais justas e incentivando a qualidade do ensino”, afirmou.

A proposta prevê que as despesas com o reajuste serão cobertas pelo orçamento do Poder Executivo Municipal. Caso aprovado, o aumento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. O projeto aguarda agora a análise e votação da Câmara Municipal.

Fonte: Blog CTA Notícias