segunda-feira, 30 de outubro de 2023

TCE aplica multa ao prefeito de Raposa por omissão de dados sobre saneamento e resíduos

 


Por omitir dados sobre o saneamento e os resíduos sólidos de Raposa, o prefeito Eudes da Silva Barros recebeu uma multa de R$ 2 mil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O órgão fiscalizador usou o Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) para solicitar as informações, mas não obteve resposta.

A decisão foi tomada com base na representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE, que noticiou a restrição à fiscalização do órgão sobre a situação do saneamento básico e do tratamento de resíduos sólidos no município de Raposa.

O relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, considerou procedente a representação, aplicando a multa prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, que estabelece o marco legal do saneamento básico e determina o envio das informações pelo INFORME.

O prefeito terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do acórdão, para recolher a multa ao erário estadual, sob pena de acréscimos legais. Além disso, o TCE determinou o apensamento dos autos à prestação de contas anual do prefeito de Raposa, referente ao exercício financeiro de 2022.

Segundo o TCE, o levantamento visa também subsidiar a fiscalização e o controle externo das políticas públicas voltadas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e para a gestão integrada dos resíduos sólidos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação do meio ambiente.

Fonte: Blog do Minard

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