O plenário da Câmara Municipal de Timbiras aprovou por maioria absoluta, na sessão desta segunda-feira (03), o projeto de Lei, de autoria do vereador Alex Rocha (PDT), que proíbe a cobrança de valores ou taxas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e de água em Timbiras, a famosa “taxa de religação”. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Antonio Borba (PSDB).
De acordo com parágrafo único, a proibição da taxa de religação não se aplicará para o consumidor que tiver tido os serviços suspensos por decorrência de fraude comprovada, ou seja, do famoso “gato”. Os rigores da Lei também não se aplicam quando a interrupção dos serviços tiver sido requerida pelo usuário em nome de quem estiver a unidade consumidora e a matrícula do imóvel.
Na justificativa do projeto, o vereador diz que o fornecimento de água e energia elétrica é essencial à vida humana, pois são intrínsecos ao cotidiano humano. “De acordo com a Constituição Federal, a exploração dos serviços de energia elétrica e de água é de competência exclusiva do Estado, portanto ele deve garantir a prestação deles à população, buscando satisfazer necessidades gerais, da forma mais eficiente e eficaz possível”, alegou.
Para Alex Rocha, a cobrança da taxa de religação, de início, dificulta o retorno do serviço ao usuário que, como já mencionado, é essencial para a sobrevivência humana, pois a pessoa, que tem o fornecimento suspenso, certamente, não dispunha de recursos para pagamento da conta e não teria como arcar com a despesa do restabelecimento.
“Eu considero as taxas de religação de água e luz um desrespeito com o consumidor de Timbiras, enquanto estiver vereador estarei lutando pelos direito de todos os timbirenses”, frisou Alex Rocha.
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