O Congresso Nacional rejeitou, na última semana, o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 290 mil só para Coroatá, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CMN).
“Toda a bancada do Maranhão votou para derrubar esse veto. Precisamos garantir novas receitas para os municípios e maior distribuição de renda”, detalhou o deputado federal e líder da bancada maranhense, Rubens Junior (PCdoB).
Atualmente a cobrança do ISS é feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. “A derrubada desse veto foi uma importante vitória municipalista”, destacou Rubens.
O deputado Rubens Junior também lembrou que o posicionamento da bancada maranhense nesta votação é fruto do pleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em reunião com os parlamentares. “Estamos unidos, atuando em prol do nosso estado. Este é o nosso papel”, comentou.Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. Nenhum dos senadores maranhenses participou da votação.
Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.
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